Avisos

Abertura do procedimento de inscrição da Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa para aquisição de Nacionalidade
 
(de 19/10/2018 a 06/11/2018)
 
Legislação e normativos legais
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. 
 
Regulamenta as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho, e as alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho, criando-se, assim, as condições para a sua entrada em vigor, modificando os procedimentos inerentes à Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa.
 

Procede à retificação da data de realização da  Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa para aquisição de Nacionalidade.

Regulamenta a realização da Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa para aquisição de Nacionalidade.
 
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006.
 
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, modificando os procedimentos inerentes  à Prova do Conhecimento da Língua Portuguesa.
 

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001.